REsp 2217586 - DECISAO

REsp 2217586 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.370/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de devolução admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades processuais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.370/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ
Legal Topics
Prazo De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Conformação De Acórdãos
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Conformação De Acórdãos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.370/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para aferir existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 a recursos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.370/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de devolução admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades processuais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.370/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015