REsp 2210779 - DECISAO

REsp 2210779 - DECISAO

Havendo controvérsia submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com as alterações das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema por acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prazo De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Afetação Ao Art. 1.036 Cpc/2015, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Afetação Ao Art. 1.036 Cpc/2015 Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos no Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (com as alterações das Leis 10.839/2004 e 13.846/2019), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do tema por acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo-se, posteriormente, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)