REsp 2231293 - DECISAO

REsp 2231293 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.370/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, não havendo justificativa para a concessão de suspensão nacional automática nos termos pretendidos pelo recorrente; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao Tema n.1.370/STJ e proceder nos termos indicados (negação de seguimento ou retratação).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N.1.370/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.370/STJ.
Legal Topics
Prazo De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Tema

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N.1.370/stj

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos deve ser determinada em face de temas afetados em recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ no processamento de Recursos Especiais afetados por Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.370/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, não havendo justificativa para a concessão de suspensão nacional automática nos termos pretendidos pelo recorrente; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao Tema n.1.370/STJ e proceder nos termos indicados (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n.1.370/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem sobrestados os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n.1.370/STJ).