REsp 1831384 - DECISAO

REsp 1831384 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUELI APARECIDA SANCHES MONTEIRO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (reconsideração E Reexame)
Legal Topics
Prazo De Entrega De Imóvel, Cláusula Vinculada À Obtenção De Financiamento, Prazo De Tolerância De 180 Dias, Correção Do Saldo Devedor, Juros De Obra, Indenização Por Atraso Na Entrega, Tema 996 Do STJ, IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Prazo De Entrega De Imóvel Cláusula Vinculada À Obtenção De Financiamento Prazo De Tolerância De 180 Dias +5 more

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Parties

SUELI APARECIDA SANCHES MONTEIRO ASTOLFI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (reconsideração E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 996 do STJ ao prazo de entrega do imóvel
  2. 2 validade de cláusula que vincula prazo de entrega à obtenção de financiamento
  3. 3 validação do prazo de tolerância de 180 dias