REsp 2217102 - DECISAO

REsp 2217102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no Tema 996 ao considerar como marco temporal válido a data do contrato de financiamento celebrado em 04/02/2013, em vez do prazo originalmente pactuado na promessa de compra e venda (vinculado ao registro do contrato de financiamento entre a promitente vendedora e o agente financeiro celebrado em 20/04/2012). Por violação às teses do Tema 996, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, especialmente quanto à apuração do período de mora com base no contrato original e à verificação da eventual restituição de valores...

Parties
Recorrentes: MARIANA DANIEL CORREIA E OUTROS; Recorridos: Caixa Econômica Federal; Recorridos: MRV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento, observando as teses consolidadas no Tema 996 do STJ.
Legal Topics
Prazo De Entrega De Imóvel, Período De Mora, Taxa De Obra / Juros De Obra, Tema 996 (resp 1.729.593/sp)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Prazo De Entrega De Imóvel Período De Mora Taxa De Obra / Juros De Obra Tema 996 (resp 1.729.593/sp)

Case Brief

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Parties

MARIANA DANIEL CORREIA E OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorridos

MRV

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Vinculação do prazo de entrega do imóvel à celebração do contrato de financiamento
  2. 2 Caracterização do marco temporal do período de mora
  3. 3 Legalidade da cobrança de Taxa de Obra/juros de obra durante o período de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada no Tema 996 ao considerar como marco temporal válido a data do contrato de financiamento celebrado em 04/02/2013, em vez do prazo originalmente pactuado na promessa de compra e venda (vinculado ao registro do contrato de financiamento entre a promitente vendedora e o agente financeiro celebrado em 20/04/2012). Por violação às teses do Tema 996, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, especialmente quanto à apuração do período de mora com base no contrato original e à verificação da eventual restituição de valores...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento, observando as teses consolidadas no Tema 996 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.