AREsp 1804452 - DECISAO

AREsp 1804452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependia de interpretação contratual e reexame do acervo fático (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO HENRIQUE GEREVINI; Agravante: TAMIRES DOS SANTOS SILVA GEREVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Entrega De Imóvel, Vinculação Da Entrega Ao Financiamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Prazo De Entrega De Imóvel Vinculação Da Entrega Ao Financiamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 5 STJ +3 more

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Parties

RENATO HENRIQUE GEREVINI

Agravante

TAMIRES DOS SANTOS SILVA GEREVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 47 do CDC quanto à interpretação do prazo de entrega do imóvel
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre nulidade de cláusula que vincula entrega do imóvel ao financiamento (REsp 1.729.593/SP)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissões)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes dependia de interpretação contratual e reexame do acervo fático (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.