HC 700637 - ACORDAO

HC 700637 - ACORDAO

Conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ e com fundamento nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos. A decisão que não conheceu do habeas corpus foi publicada em 19/10/2021 (considerada publicada), o quinquídio iniciou em 20/10/2021 e expirou em 24/10/2021, prorrogando-se para 25/10/2021; contudo, o agravo regimental foi interposto em 01/11/2021, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JAIME ROGERIO SERAFIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo De Interposição Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAIME ROGERIO SERAFIM GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação das normas do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ e com fundamento nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos. A decisão que não conheceu do habeas corpus foi publicada em 19/10/2021 (considerada publicada), o quinquídio iniciou em 20/10/2021 e expirou em 24/10/2021, prorrogando-se para 25/10/2021; contudo, o agravo regimental foi interposto em 01/11/2021, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.