AREsp 1777956 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o prazo aplicável é de 15 dias para agravo em recurso especial criminal e o Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, por se tratar de entidade particular de ensino, não faz jus à contagem em dobro dos prazos, razão pela qual não houve tempestividade.

Parties
Agravante: BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo improvido
Legal Topics
Prazo De Interposição De Agravo, Intempestividade, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo De Interposição De Agravo Intempestividade Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal
  2. 2 Aplicação da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular
  3. 3 Comprovação da tempestividade no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o prazo aplicável é de 15 dias para agravo em recurso especial criminal e o Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, por se tratar de entidade particular de ensino, não faz jus à contagem em dobro dos prazos, razão pela qual não houve tempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental