REsp 2165315 - DECISAO

REsp 2165315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela falta de particularização e demonstração de qual omissão relevante teria ocorrido no acórdão objeto de embargos de declaração, configurando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente interpretou o art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/1993 no sentido de que o prazo de pagamento se vincula ao atestado de conformidade e à medição da execução, não exigindo aceite prévio da fatura para o início do prazo.

Parties
Recorrente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo De Pagamento, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Contratos Administrativos, Medição, Aceite De Nota Fiscal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Prazo De Pagamento Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Contratos Administrativos Medição +3 more

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Parties

DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 40, XIV, alínea a, da Lei 8.666/1993 quanto ao marco inicial do prazo de pagamento (medição vs. conferência/aceite da nota fiscal)
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela falta de particularização e demonstração de qual omissão relevante teria ocorrido no acórdão objeto de embargos de declaração, configurando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão regional corretamente interpretou o art. 40, XIV, a, da Lei 8.666/1993 no sentido de que o prazo de pagamento se vincula ao atestado de conformidade e à medição da execução, não exigindo aceite prévio da fatura para o início do prazo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.