REsp 1924164 - ACORDAO

REsp 1924164 - ACORDAO

O prazo previsto no art. 54, caput, da Lei 11.101/05 para pagamento dos créditos trabalhistas tem como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial, pois somente com a concessão e com a homologação do plano se aperfeiçoa a novação e se definem as condições de pagamento; o término do stay period de 180 dias não autoriza automaticamente o início de cobranças individuais nem o cumprimento das obrigações previstas no plano antes da concessão.

Parties
Recorrente: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Recorrente: IBEROS TRANSPORTES LTDA; Recorrente: CONTREM PARTICIPACOES LTDA; Interessado: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR; Outro: R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prazo De Pagamento, Créditos Trabalhistas, Art. 54 Da Lei 11.101/05, Stay Period (art. 6º, §4º), Novação, Homologação Do Plano
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prazo De Pagamento Créditos Trabalhistas Art. 54 Da Lei 11.101/05 Stay Period (art. 6º, §4º) Novação +1 more

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Parties

IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

IBEROS TRANSPORTES LTDA

Recorrente

CONTREM PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR

Interessado

R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Outro

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas
  2. 2 interpretação do art. 54 da Lei 11.101/05
  3. 3 efeitos do decurso do prazo suspensivo de 180 dias sobre a retomada da cobrança individual

Ratio Decidendi

O prazo previsto no art. 54, caput, da Lei 11.101/05 para pagamento dos créditos trabalhistas tem como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial, pois somente com a concessão e com a homologação do plano se aperfeiçoa a novação e se definem as condições de pagamento; o término do stay period de 180 dias não autoriza automaticamente o início de cobranças individuais nem o cumprimento das obrigações previstas no plano antes da concessão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para definir que o prazo do art. 54, caput, da Lei 11.101/05 tem como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial.