REsp 2172279 - DECISAO

REsp 2172279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável decorre dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade — tornando inviável o afastamento do julgado (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prazo De Processo Administrativo, Prorrogação De Prazo Administrativo, Controle Jurisdicional Da Demora Administrativa, Abono De Permanência, Aposentadoria, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prazo De Processo Administrativo Prorrogação De Prazo Administrativo Controle Jurisdicional Da Demora Administrativa Abono De Permanência Aposentadoria Conversão De Tempo Especial Em Comum +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte

Autor

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação sucessiva de prazos em processo administrativo pela Administração
  2. 2 obrigação de conclusão de processo administrativo em prazo razoável
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável decorre dos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade — tornando inviável o afastamento do julgado (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou que a União retome a análise dos processos administrativos dos substituídos relativos ao abono de permanência e aposentadoria com conversão do tempo especial em comum.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.