REsp 1912000 - DECISAO

REsp 1912000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirma sua jurisprudência de que o prazo bienal de supervisão previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005 tem início com a concessão da recuperação judicial, não podendo ser postergado pelo prazo de carência aprovado no plano; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que determinou o início do prazo a partir do decurso da carência está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano.

Parties
Recorrente: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Vitopel do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, no ponto, a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Prazo De Supervisão, Carência, Plano De Recuperação Judicial, Aditivos Ao Plano
Direito Empresarial Recuperação Judicial Prazo De Supervisão Carência Plano De Recuperação Judicial Aditivos Ao Plano

Case Brief

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Parties

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Vitopel do Brasil Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo bienal de supervisão previsto no art. 61 da Lei n.º 11.101/2005
  2. 2 compatibilidade entre prazo de carência aprovado em assembleia e prazo de supervisão de 2 anos
  3. 3 efeitos de aditivos ao plano e habilitações pendentes sobre o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirma sua jurisprudência de que o prazo bienal de supervisão previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005 tem início com a concessão da recuperação judicial, não podendo ser postergado pelo prazo de carência aprovado no plano; por isso, o acórdão do Tribunal de origem que determinou o início do prazo a partir do decurso da carência está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que homologou o plano.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, no ponto, a decisão de primeiro grau que homologou o plano de recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.