REsp 1912473 - DECISAO

REsp 1912473 - DECISAO

Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 no art. 61, caput, o prazo máximo de supervisão judicial de até dois anos deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente de eventual período de carência previsto no plano, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer esse termo inicial.

Parties
Recorrente: PTI-POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prazo De Supervisão Judicial, Biênio De Fiscalização, Período De Carência, Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Viabilidade Econômica Do Plano
Recuperação Judicial Direito Empresarial Prazo De Supervisão Judicial Biênio De Fiscalização Período De Carência Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020 Viabilidade Econômica Do Plano

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Parties

PTI-POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo bienal de supervisão judicial (art. 61, caput, Lei n. 11.101/2005) conta a partir da concessão da recuperação judicial ou apenas após o término do período de carência previsto no plano
  2. 2 Questão da viabilidade econômica do plano e competência dos credores para apreciá-la
  3. 3 Exequibilidade do formato de pagamento condicionado à alienação de imóvel (formato II)

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 no art. 61, caput, o prazo máximo de supervisão judicial de até dois anos deve ser contado a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente de eventual período de carência previsto no plano, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que o prazo de supervisão judicial de até dois anos inicia-se com a concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência
  • Publique-se. Intimem-se.