AREsp 2069184 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que, conforme o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o prazo de supervisão judicial de dois anos inicia-se com a concessão da recuperação judicial e não se vincula ao prazo de carência do plano; aditamentos ao plano não alteram o termo inicial do biênio, e a Lei n. 14.112/2020 confirma a possibilidade de fiscalização por até dois anos independentemente da carência.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recuperanda: Grupo OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo De Supervisão Judicial, Interpretação Do Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005, Carência No Plano De Recuperação Judicial, Aplicabilidade Da Lei N. 14.112/2020, Encerramento Da Recuperação Judicial, Aditamento Ao Plano De Recuperação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Prazo De Supervisão Judicial Interpretação Do Art. 61 Da Lei N. 11.101/2005 Carência No Plano De Recuperação Judicial Aplicabilidade Da Lei N. 14.112/2020 Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante

Grupo OI

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo bienal de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 tem início na concessão da recuperação judicial ou apenas após o término do prazo de carência previsto no plano
  2. 2 Se aditamentos ao plano de recuperação alteram o termo inicial do prazo bienal de fiscalização
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 às recuperações em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que, conforme o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, o prazo de supervisão judicial de dois anos inicia-se com a concessão da recuperação judicial e não se vincula ao prazo de carência do plano; aditamentos ao plano não alteram o termo inicial do biênio, e a Lei n. 14.112/2020 confirma a possibilidade de fiscalização por até dois anos independentemente da carência.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se