REsp 2025732 - DECISAO

REsp 2025732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença, assentando o entendimento de que o termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 inicia-se imediatamente após a concessão da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; reestabelece-se a sentença.
Legal Topics
Prazo De Supervisão Judicial, Termo Inicial Do Biênio, Art. 61 Da Lei 11.101/2005, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Prazo De Supervisão Judicial Termo Inicial Do Biênio Art. 61 Da Lei 11.101/2005 Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo bienal de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005: data da concessão da recuperação judicial ou término do período de carência?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença, assentando o entendimento de que o termo inicial do biênio de supervisão judicial previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 inicia-se imediatamente após a concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; reestabelece-se a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reestabelecer a sentença recorrida