REsp 2006688 - DECISAO

REsp 2006688 - DECISAO

A interpretação conjunta dos arts. 61, 62 e 63 da Lei nº 11.101/2005 conduz à conclusão de que o prazo de supervisão judicial de 2 (dois) anos previsto no art. 61 se encerra com o decurso do bienio contado da concessão da recuperação, determinando o fim da fiscalização judicial sobre o cumprimento das obrigações que...

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Parties
Recorrente: EG PARTICIPAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Administradora Judicial; Amicus Curiae: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Prazo De Supervisão Judicial Biênio, Encerramento Da Recuperação Judicial, Cumprimento Do Plano De Recuperação, Conversão Em Falência, Efeitos Do Encerramento Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Prazo De Supervisão Judicial Biênio Encerramento Da Recuperação Judicial Cumprimento Do Plano De Recuperação Conversão Em Falência Efeitos Do Encerramento Da Recuperação

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Parties

EG PARTICIPAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Administradora Judicial

Interveniente

Subprocuradoria-Geral da República

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 importa no encerramento do processo de recuperação judicial independentemente da existência de obrigações remanescentes
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 61, 62 e 63 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeitos do encerramento da supervisão judicial sobre garantias, cobrança de créditos e possibilidade de requerimento de falência

Ratio Decidendi

A interpretação conjunta dos arts. 61, 62 e 63 da Lei nº 11.101/2005 conduz à conclusão de que o prazo de supervisão judicial de 2 (dois) anos previsto no art. 61 se encerra com o decurso do bienio contado da concessão da recuperação, determinando o fim da fiscalização judicial sobre o cumprimento das obrigações que vencessem nesse período; tal encerramento não implica reconstituição automática das garantias nas condições originalmente contratadas, devendo os créditos continuar a ser recebidos conforme o plano, e, em caso de descumprimento posterior, os credores poderão requerer a falência ou a execução do plano nos termos do art. 62 da LREF. Nesta medida, se as obrigações previstas no...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao primeiro grau