REsp 1737381 - DECISAO

REsp 1737381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar presentes os pressupostos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a ilicitude da taxa de administração, a inexistência de caso fortuito e a aplicação do prazo de tolerância, e a acolhida das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Tolerância, Atraso Na Entrega De Obra, Taxa De Administração/taxa De Cadastro, Multa Contratual, Astreintes, Caso Fortuito/força Maior, Compensação Com Saldo Devedor, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Prazo De Tolerância Atraso Na Entrega De Obra Taxa De Administração/taxa De Cadastro +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 licitude da taxa de administração/taxa de cadastro
  3. 3 existência de nexo causal entre atraso e caso fortuito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar presentes os pressupostos, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sobre a ilicitude da taxa de administração, a inexistência de caso fortuito e a aplicação do prazo de tolerância, e a acolhida das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se