HC 839741 - ACORDAO

HC 839741 - ACORDAO

A decisão recorrida foi publicada em 25/7/2023, de modo que o prazo de cinco dias corridos findou em 31/7/2023; como a petição recursal foi protocolizada em 1/8/2023, fora do prazo legal, o agravo regimental é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEX DE JESUS BAILONA; Ministra Presidente (decisora): Maria Thereza de Assis Moura; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Do Agravo Regimental, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Intempestividade
Processo Penal Prazo Do Agravo Regimental Contagem De Prazo Em Dias Corridos Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALEX DE JESUS BAILONA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisora)

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo segundo art. 798 do CPP
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi publicada em 25/7/2023, de modo que o prazo de cinco dias corridos findou em 31/7/2023; como a petição recursal foi protocolizada em 1/8/2023, fora do prazo legal, o agravo regimental é intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.