REsp 1489624 - DECISAO

REsp 1489624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Corte de origem adotou entendimento contrário ao precedente repetitivo (REsp 1.133.689/PE) ao tratar o prazo do art. 284 do CPC/73 como peremptório; porquanto o STJ firmou que tal prazo é dilatório e cabe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, conceder ou não prorrogação, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que examine, à luz desse entendimento, o pedido de dilação do prazo e dê prosseguimento ao feito; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: Severino Eraldo Gomes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prazo Do Art. 284 Do Cpc/73, Protesto Judicial (medida Cautelar De Protesto Interruptivo De Prescrição), Indeferimento Da Petição Inicial, Dilação De Prazo, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Prazo Do Art. 284 Do Cpc/73 Protesto Judicial (medida Cautelar De Protesto Interruptivo De Prescrição) Indeferimento Da Petição Inicial Dilação De Prazo Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

Severino Eraldo Gomes de Araújo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo previsto no art. 284 do CPC/73 (dilatório ou peremptório)
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da petição inicial por não juntada de documento apontado como indispensável
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.133.689/PE ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a Corte de origem adotou entendimento contrário ao precedente repetitivo (REsp 1.133.689/PE) ao tratar o prazo do art. 284 do CPC/73 como peremptório; porquanto o STJ firmou que tal prazo é dilatório e cabe ao juiz, no exercício de sua discricionariedade, conceder ou não prorrogação, determinou o retorno dos autos à instância de origem para que examine, à luz desse entendimento, o pedido de dilação do prazo e dê prosseguimento ao feito; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à instância a quo para que examine o pedido de dilação do prazo previsto no art. 284 do CPC/73 e, conforme entender de direito, dê prosseguimento ao feito.