AREsp 2260425 - ACORDAO

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Considerando documentos dos autos que demonstram que o sistema PJe indicou como prazo fatal 21/01/2022 e que o agravo em recurso especial foi protocolado em 13/01/2022, reconheceu-se a tempestividade do recurso; aplicou-se o entendimento de que o erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp n. 1.805.589/MT), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão de fls. 561-562 tornada sem efeito, com devolução dos autos para nova apreciação.

Parties
Embargante: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 561-562 e determinar devolução dos autos para nova apreciação.
Legal Topics
Prazo Do Recurso, Erro De Informação Pelo Sistema Eletrônico (pje), Tempestividade, Intempestividade
Processual Civil Prazo Do Recurso Erro De Informação Pelo Sistema Eletrônico (pje) Tempestividade Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o erro de indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado ao recorrente
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no EREsp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Considerando documentos dos autos que demonstram que o sistema PJe indicou como prazo fatal 21/01/2022 e que o agravo em recurso especial foi protocolado em 13/01/2022, reconheceu-se a tempestividade do recurso; aplicou-se o entendimento de que o erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente (EREsp n. 1.805.589/MT), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e a decisão de fls. 561-562 tornada sem efeito, com devolução dos autos para nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 561-562 e determinar devolução dos autos para nova apreciação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão de fls. 561-562 tornada sem efeito