AREsp 2791483 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos porque foram opostos após o escoamento do prazo peremptório de 2 dias corridos aplicável à matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, conforme certidão e publicação eletrônica do acórdão.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS MATIAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Prazo Dos Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Especialidade Normativa, Publicação Eletrônica
Direito Processual Penal Prazo Dos Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Especialidade Normativa Publicação Eletrônica

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Parties

ANTONIO MARCOS MATIAS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo processual em dias corridos na esfera criminal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e não conhecidos porque foram opostos após o escoamento do prazo peremptório de 2 dias corridos aplicável à matéria criminal, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, conforme certidão e publicação eletrônica do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.