AREsp 3045830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, deixando de realizar o cotejo analítico e de transcrever os trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciariam a similitude fática e a divergência de interpretações, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO AMADO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Dos Embargos De Terceiro (art. 675 Cpc), Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Efeito Suspensivo/ativo
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Dos Embargos De Terceiro (art. 675 Cpc) Intempestividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO AMADO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 5 dias do art. 675 do CPC para oposição de embargos de terceiro deve fluir desde a ciência do terceiro ou da data da turbação/esbulho
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Requisitos formais para concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, deixando de realizar o cotejo analítico e de transcrever os trechos dos acórdãos paradigmas que evidenciariam a similitude fática e a divergência de interpretações, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.