REsp 1689866 - DECISAO

REsp 1689866 - DECISAO

Por firmada jurisprudência do STJ, embora a contagem em dobro dos prazos seja assegurada aos assistidos pela Defensoria Pública, exige-se prévia cientificação do juízo antes do termo do prazo simples; na ausência dessa cientificação dentro do prazo quinzenal, os embargos monitórios apresentados posteriormente são intempestivos. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS APARECIDO PEDROSO VILARBA; Recorrida: ABV Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Embargos Monitórios, Intempestividade, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Em Dobro Defensoria Pública Embargos Monitórios Intempestividade Assistência Judiciária Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS APARECIDO PEDROSO VILARBA

Recorrente

ABV Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se exige prévia cientificação do juízo para que seja aplicado o prazo em dobro à Defensoria Pública
  2. 2 Se a apresentação extemporânea dos embargos monitórios enseja o desentranhamento de documentos
  3. 3 Se os embargos monitórios opostos após o lapso quinzenal são intempestivos

Ratio Decidendi

Por firmada jurisprudência do STJ, embora a contagem em dobro dos prazos seja assegurada aos assistidos pela Defensoria Pública, exige-se prévia cientificação do juízo antes do termo do prazo simples; na ausência dessa cientificação dentro do prazo quinzenal, os embargos monitórios apresentados posteriormente são intempestivos. Assim, nega-se provimento ao recurso especial e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor do recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.