AREsp 1876239 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado em 1/2/2021 e apenas interpôs o agravo em 3/3/2021, e não faz jus à contagem em dobro do prazo, pois tal prerrogativa, segundo a jurisprudência uníssona do STJ, limita-se aos advogados integrantes do quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não alcançando núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, não tendo prazo em dobro, o recurso foi protocolado fora do prazo legal e deve ser desprovado.

Parties
Agravante: FRANCISCO LISBOA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Intempestividade, Núcleos De Prática Jurídica
Processual Penal Prazo Em Dobro Intempestividade Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LISBOA DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo para interposição do recurso especial em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque o agravante foi intimado em 1/2/2021 e apenas interpôs o agravo em 3/3/2021, e não faz jus à contagem em dobro do prazo, pois tal prerrogativa, segundo a jurisprudência uníssona do STJ, limita-se aos advogados integrantes do quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não alcançando núcleos de prática jurídica de universidades particulares; assim, não tendo prazo em dobro, o recurso foi protocolado fora do prazo legal e deve ser desprovado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.