REsp 1911217 - DECISAO

REsp 1911217 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a prerrogativa do prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica mantidos por instituição privada e porque eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta (infraconstitucional), não legitimando o extraordinário; além disso, não há divergência entre as Turmas que justifique remessa à Terceira Seção, pelo que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (não conhecido).
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Constitucional Reflexa
Processual Civil Processual Penal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Constitucional Reflexa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDERSON PEIXOTO DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Extensão do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica mantido por instituição privada
  2. 2 Caracterização de ofensa direta ou reflexa à Constituição (art. 5º)
  3. 3 Necessidade de divergência entre Turmas para remessa à Terceira Seção

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a prerrogativa do prazo em dobro não alcança Núcleos de Prática Jurídica mantidos por instituição privada e porque eventual ofensa à Constituição seria reflexa/indireta (infraconstitucional), não legitimando o extraordinário; além disso, não há divergência entre as Turmas que justifique remessa à Terceira Seção, pelo que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (não conhecido).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.