AREsp 1836142 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o benefício da contagem do prazo em dobro é devido apenas quando o patrono integra serviço organizado de assistência judiciária mantido pelo Estado; o núcleo de prática jurídica de instituição privada não faz jus a esse privilégio, de modo que o recurso especial e o agravo interno foram interpostos intempestivamente, além de constar a ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: WELLINGTON DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Civil Assistência Judiciária Prazo Em Dobro Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE ALMEIDA NASCIMENTO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro e da intimação pessoal (art.5º, §5º, Lei 1.060/50 e art.186, §3º, CPC) a núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Exigência da cadeia completa de procurações para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o benefício da contagem do prazo em dobro é devido apenas quando o patrono integra serviço organizado de assistência judiciária mantido pelo Estado; o núcleo de prática jurídica de instituição privada não faz jus a esse privilégio, de modo que o recurso especial e o agravo interno foram interpostos intempestivamente, além de constar a ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recurso especial considerado intempestivo.
  • Agravo interno não conhecido.