EAREsp 1526982 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial aplicável: a 2ª Turma decidiu que o prazo em dobro não se aplica quando apenas alguns litisconsortes interpuseram recurso especial, rompendo-se o liame subjetivo e inexistindo prejuízo comum; os precedentes trazidos pelos embargantes não tratam da condição específica de litisconsórcio necessário invocada, não infirmando a orientação do acórdão recorrido.
- Parties
- Embargante: MARIA ANTONIETA TOMAZELA; Embargante: OMAR ADRIANO ABOU GHATTAS; Embargante: ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA; Embargante: JOSIMAR DE ROSSI; Embargante: MARCIA VALERIA CRUZ; Embargante: ANTONIO MARCOS MOLONHA; Embargante: AILTON SEIDI HIGUTI; Embargante: CELIA CHRISTINA GABELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos
- Legal Topics
- Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Intempestividade, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIA ANTONIETA TOMAZELA
Embargante
OMAR ADRIANO ABOU GHATTAS
Embargante
ONEIA CARDOSO DE MORAIS SILVA
Embargante
JOSIMAR DE ROSSI
Embargante
MARCIA VALERIA CRUZ
Embargante
ANTONIO MARCOS MOLONHA
Embargante
AILTON SEIDI HIGUTI
Embargante
CELIA CHRISTINA GABELLA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando há litisconsórcio
- 2 Configuração de dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial aplicável: a 2ª Turma decidiu que o prazo em dobro não se aplica quando apenas alguns litisconsortes interpuseram recurso especial, rompendo-se o liame subjetivo e inexistindo prejuízo comum; os precedentes trazidos pelos embargantes não tratam da condição específica de litisconsórcio necessário invocada, não infirmando a orientação do acórdão recorrido.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos
Orders
- Indefiro os embargos de divergência.
- Intimem-se.
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