AREsp 1877524 - DECISAO

AREsp 1877524 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de natureza infraconstitucional alcançada pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas.

Parties
Recorrente: CELSO TIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Remessa À Seção/terceira Seção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade +1 more

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Parties

CELSO TIAGO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições particulares em matéria criminal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre a análise de questões constitucionais suscitadas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade recursal, matéria de natureza infraconstitucional alcançada pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a contagem de prazo em dobro para núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.