AREsp 1843591 - DECISAO

AREsp 1843591 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Núcleos De Prática Jurídica, Defensoria Pública, Tema 181/stf
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Prazo Em Dobro Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Núcleos De Prática Jurídica Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RIBEIRO LEITE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Existência de repercussão geral para a questão constitucional invocada (art. 5º, caput, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), faltando repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.