AREsp 200164 - DECISAO

AREsp 200164 - DECISAO

Recebeu-se o agravo como embargos de declaração para suprir omissão existente no julgado, tendo-se verificado que o mandado de segurança impetrado pela litisconsorte foi indeferido com decisão transitada em julgado, afastando-se, portanto, a necessidade de sobrestamento. Além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando apenas um litisconsorte recorre, o prazo em dobro não se aplica aos recursos posteriores, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeito modificativo.

Parties
Litisconsorte: Centúria do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Recebido Como Embargos De Declaração; Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para integrar o julgado, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Intempestividade, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Em Dobro Litisconsórcio Intempestividade Recurso Especial Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

Centúria do Brasil

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Manteve a Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Recebido Como Embargos De Declaração; Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro do art. 191 do CPC
  2. 2 contagem do prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 efeito de mandado de segurança sobre reabertura de prazo recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo como embargos de declaração para suprir omissão existente no julgado, tendo-se verificado que o mandado de segurança impetrado pela litisconsorte foi indeferido com decisão transitada em julgado, afastando-se, portanto, a necessidade de sobrestamento. Além disso, a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando apenas um litisconsorte recorre, o prazo em dobro não se aplica aos recursos posteriores, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar o julgado, sem efeito modificativo.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para integrar o julgado, sem efeito modificativo.

Orders

  • Recebo o agravo como embargos de declaração para sanar omissão no julgado.
  • Acolho os embargos declaratórios para integrar ao julgado, sem efeito modificativo.