AREsp 1724093 - DECISAO

AREsp 1724093 - DECISAO

Por tratar-se de representação por advogado nomeado/convencionado via convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, o representado não integra o serviço estatal de assistência judiciária e, portanto, não faz jus ao prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC/2015; sendo assim, a contestação foi intempestiva e o recurso especial não demonstrou violação à norma invocada, impondo-se negar provimento ao recurso especial e aplicar a Súmula n.83 do STJ como óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Assistência Jurídica Gratuita, Advogado Nomeado/convênios, Intempestividade De Contestação E Recurso, Art. 186 Cpc/2015 §3º
Processo Civil Direito Civil Locação Prazo Em Dobro Defensoria Pública Assistência Jurídica Gratuita Advogado Nomeado/convênios Intempestividade De Contestação E Recurso Art. 186 Cpc/2015 §3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 186, caput e §3º do CPC/2015 a advogados conveniados/nomes dados pela OAB/Defensoria
  2. 2 Se a contestação foi tempestiva diante da contagem em dobro pretendida pelo recorrente
  3. 3 Precedentes do STJ sobre extensão do benefício do prazo em dobro a defensores dativos/advogados conveniados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de representação por advogado nomeado/convencionado via convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, o representado não integra o serviço estatal de assistência judiciária e, portanto, não faz jus ao prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC/2015; sendo assim, a contestação foi intempestiva e o recurso especial não demonstrou violação à norma invocada, impondo-se negar provimento ao recurso especial e aplicar a Súmula n.83 do STJ como óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.