REsp 1410255 - DECISAO

REsp 1410255 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 191 do CPC/1973 aplica-se aos processos de recuperação judicial e de falência porque os credores atuam como litisconsortes e não há dispositivo na Lei 11.101/2005 que afaste a contagem em dobro; assim, o agravo de instrumento do recorrente foi tempestivo. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a tempestividade e determinar que a Corte revisora prossiga no exame do mérito.

Parties
Recorrente: Hilson de Brito Macedo; Recorridas: Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em recuperação judicial, e outras (Grupo Transval)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para declarar a tempestividade do agravo de instrumento e determinar que a Corte revisora prossiga no exame e julgamento do mérito.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Tempestividade Recursal, Art. 191 Do Cpc/1973, Aplicabilidade Supletiva Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Prazo Em Dobro Tempestividade Recursal Art. 191 Do Cpc/1973 Aplicabilidade Supletiva Do CPC

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Parties

Hilson de Brito Macedo

Recorrente

Transval Serviços Gerais e Conservação Ltda. - em recuperação judicial, e outras (Grupo Transval)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 aos processos de recuperação judicial e falência
  2. 2 Contagem do prazo recursal (prazo simples vs. prazo em dobro)
  3. 3 Prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 191 do CPC/1973 aplica-se aos processos de recuperação judicial e de falência porque os credores atuam como litisconsortes e não há dispositivo na Lei 11.101/2005 que afaste a contagem em dobro; assim, o agravo de instrumento do recorrente foi tempestivo. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a tempestividade e determinar que a Corte revisora prossiga no exame do mérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para declarar a tempestividade do agravo de instrumento e determinar que a Corte revisora prossiga no exame e julgamento do mérito.

Orders

  • Declarar a tempestividade do agravo de instrumento.
  • Determinar que a Corte revisora prossiga no exame e julgamento do mérito.