AREsp 1874571 - DECISAO

AREsp 1874571 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame da alegada ofensa constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDVALDO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Isonomia
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Isonomia

Case Brief

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Parties

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo em dobro para Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame da alegada ofensa constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.