EAREsp 1793458 - DECISAO

EAREsp 1793458 - DECISAO

Não se admite a divergência porque o precedente paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) foi proferido em contexto cível e não é semelhante ao caso concreto, que envolve normas e jurisprudência penais (art. 798 do CPP e entendimento das Turmas penais), de modo que não há similitude fática ou jurídica apta a autorizar a instauração da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência, Precedente
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições privadas no âmbito penal
  2. 2 Existência de similitude fática e jurídica entre precedente civil (REsp n. 1.986.064) e o caso penal dos autos
  3. 3 Prazo recursal aplicável a agravo regimental em matéria penal (art. 39 Lei n. 8.038/90 e art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se admite a divergência porque o precedente paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) foi proferido em contexto cível e não é semelhante ao caso concreto, que envolve normas e jurisprudência penais (art. 798 do CPP e entendimento das Turmas penais), de modo que não há similitude fática ou jurídica apta a autorizar a instauração da divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.