REsp 2116998 - DECISAO

REsp 2116998 - DECISAO

O STJ entendeu que, a partir do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa do prazo em dobro alcança também os escritórios/núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior; assim, o acórdão que afastou tal prerrogativa foi reformado e os autos retornam ao tribunal de origem para que aprecie a tempestividade da apelação considerando a contagem em dobro do prazo.

Parties
Autor: RENATO MARDIO BLANK; Autor: LISANE INES BLANK; Autor: DENISE MARIA BLANK; Réu: GELSON LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Contagem Do Prazo, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Contagem Do Prazo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MARDIO BLANK

Autor

LISANE INES BLANK

Autor

DENISE MARIA BLANK

Autor

GELSON LEMOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 186, § 3º, do CPC às práticas/núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação com observância da contagem em dobro do prazo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, a partir do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa do prazo em dobro alcança também os escritórios/núcleos de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior; assim, o acórdão que afastou tal prerrogativa foi reformado e os autos retornam ao tribunal de origem para que aprecie a tempestividade da apelação considerando a contagem em dobro do prazo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a tempestividade do recurso de apelação, observando a contagem em dobro do prazo, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ.