AREsp 2535816 - DECISAO

AREsp 2535816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, o benefício do prazo em dobro não se estende a advogados particulares que atuam por convênio entre a OAB e a Defensoria Pública; assim, a declaração de revelia por apresentação intempestiva da contestação foi correta. Majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUBERLAN MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Convênio Oab/dpe, Revelia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prazo Em Dobro Defensor Dativo Convênio Oab/dpe Revelia Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

FRANCISCO RUBERLAN MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 186, §3º, do CPC/2015 a advogados particulares que atuam por convênio entre OAB/SP e DPE/SP
  2. 2 Direito ao prazo em dobro previsto no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/1950
  3. 3 Manutenção dos efeitos da revelia pela intempestividade da contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 83/STJ, o benefício do prazo em dobro não se estende a advogados particulares que atuam por convênio entre a OAB e a Defensoria Pública; assim, a declaração de revelia por apresentação intempestiva da contestação foi correta. Majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.200,00 para R$1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça concedida nas instâncias de origem.
  • Publique-se.