REsp 2118072 - DECISAO

REsp 2118072 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo em dobro a advogado nomeado por convênio com a Defensoria Pública; em consequência, ocorreu intempestividade na interposição do recurso, e, além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: HAMILTON DONIZETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensor Dativo/advogado Nomeado Via Convênio, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Convênio OAB Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prazo Em Dobro Defensor Dativo/advogado Nomeado Via Convênio Intempestividade Honorários Sucumbenciais Convênio OAB Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON DONIZETI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro a advogado nomeado em convênio com a Defensoria Pública
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do Código de Processo Civil em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo em dobro a advogado nomeado por convênio com a Defensoria Pública; em consequência, ocorreu intempestividade na interposição do recurso, e, além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.