EAREsp 1337703 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, uma vez que o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido; assim, não restou comprovado dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pela Corte.

Parties
Embargante: Emerson Tavares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Prazo Em Dobro Litisconsórcio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

Emerson Tavares da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 entre litisconsortes representados por procuradores distintos quando apenas um recorre
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica e cotejo analítico entre arestos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015 quanto ao prazo para cumprimento de determinações em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, uma vez que o embargante não procedeu ao cotejo analítico exigido; assim, não restou comprovado dissídio jurisprudencial a ser uniformizado pela Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Partes cientificadas da possibilidade de multa nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015