EAREsp 2400477 - DECISAO

EAREsp 2400477 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) foi proferido em contexto cível e não tratou de matéria penal, enquanto o acórdão recorrido aplicou o art. 798 do CPP; pela ausência de similitude fático-jurídica entre os casos, não se pode instaurar divergência destinada a reexaminar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Tempestividade, Similitude Fático Jurídica, Art. 798 Do CPP, Art. 186, § 3º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Tempestividade Similitude Fático Jurídica Art. 798 Do CPP Art. 186, § 3º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas em sede penal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque o acórdão apontado como paradigma (REsp n. 1.986.064/RS) foi proferido em contexto cível e não tratou de matéria penal, enquanto o acórdão recorrido aplicou o art. 798 do CPP; pela ausência de similitude fático-jurídica entre os casos, não se pode instaurar divergência destinada a reexaminar o julgado.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.