AREsp 2536593 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte estadual fundamentou, com base em fatos do caso, que os advogados atuaram como uma só sociedade, de modo que o benefício do prazo em dobro não se aplica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HERMANN WAGNER FONSECA ALVES; Agravante: ESPÓLIO DE ESAÚ RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Reexame De Prova E Fato, Súmula 7/stj
Processual Civil Prazo Em Dobro Litisconsórcio Reexame De Prova E Fato Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMANN WAGNER FONSECA ALVES

Agravante

ESPÓLIO DE ESAÚ RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro para litisconsortes representados por advogados distintos
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão fático-probatória pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte estadual fundamentou, com base em fatos do caso, que os advogados atuaram como uma só sociedade, de modo que o benefício do prazo em dobro não se aplica; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.