REsp 2152857 - DECISAO

REsp 2152857 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento porque o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 2.042.708/DF) é de que, nos processos regidos pelo ECA, aplica-se o benefício do prazo em dobro à Defensoria Pública (contagem em dias corridos), de modo que a conclusão do Tribunal de origem sobre o prazo recursal está em consonância com o entendimento do STJ, afastando a argumentação do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Contagem De Prazo, Defensoria Pública, Justiça Da Infância E Da Juventude
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Público Prazo Em Dobro Contagem De Prazo Defensoria Pública Justiça Da Infância E Da Juventude

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro à Defensoria Pública nos procedimentos regidos pelo ECA
  2. 2 Interpretação do art. 198, II, do ECA em face do art. 186 do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos para a Defensoria Pública nos feitos da Infância e Juventude

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento porque o entendimento consolidado nesta Corte (REsp 2.042.708/DF) é de que, nos processos regidos pelo ECA, aplica-se o benefício do prazo em dobro à Defensoria Pública (contagem em dias corridos), de modo que a conclusão do Tribunal de origem sobre o prazo recursal está em consonância com o entendimento do STJ, afastando a argumentação do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.