REsp 2118072 - ACORDAO

REsp 2118072 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada da Corte Especial do STJ impede a concessão do prazo em dobro a defensores dativos; as razões do recorrente foram insuficientes para afastar tal entendimento e o precedente por ele indicado (REsp 1.986.064/RS) mostrou-se inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: HAMILTON DONIZETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Convênio, Assistência Judiciária, Súmula 83/stj
Processual Civil Prazo Em Dobro Defensor Dativo Convênio Assistência Judiciária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAMILTON DONIZETI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do prazo em dobro do art. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 aos defensores dativos
  2. 2 Alegação de revogação tácita do art. 5º da Lei 1.060/1950 pelo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação consolidada da Corte Especial do STJ impede a concessão do prazo em dobro a defensores dativos; as razões do recorrente foram insuficientes para afastar tal entendimento e o precedente por ele indicado (REsp 1.986.064/RS) mostrou-se inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.