AREsp 1855149 - DECISAO

AREsp 1855149 - DECISAO

Admitiram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência porque a Corte Especial, no REsp n. 1.986.064/RS, interpretou o art. 186, § 3º do CPC/2015 no sentido de que o prazo em dobro alcança também os escritórios/núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino superior, superando o entendimento anterior do STJ; assim, contado o prazo em dobro a partir da intimação eletrônica indicada (4/8/2021), concluiu-se pela tempestividade do agravo interno, determinando-se o retorno dos autos à Terceira Turma para prosseguimento do exame do recurso.

Parties
Embargante: Wilson dos Santos Reges; Embargada: MVD Comércio Varejista de Artigos Doméstico e de Cutelaria Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Contagem De Prazo, Revogação Tácita De Normas, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade Contagem De Prazo Revogação Tácita De Normas Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Wilson dos Santos Reges

Embargante

MVD Comércio Varejista de Artigos Doméstico e de Cutelaria Eireli ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186, § 3º do CPC/2015 confere prazo em dobro aos escritórios/núcleos de prática jurídica vinculados a faculdades de Direito privadas
  2. 2 Se o agravo interno interposto por Wilson dos Santos Reges foi tempestivo tomando-se o prazo em dobro a partir da intimação eletrônica
  3. 3 Se a jurisprudência anterior do STJ que restringia o prazo em dobro apenas a serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado foi superada pelo art. 186, § 3º do CPC/2015 e pelo entendimento da Corte Especial (REsp 1.986.064/RS)

Ratio Decidendi

Admitiram-se e deram-se provimento aos embargos de divergência porque a Corte Especial, no REsp n. 1.986.064/RS, interpretou o art. 186, § 3º do CPC/2015 no sentido de que o prazo em dobro alcança também os escritórios/núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino superior, superando o entendimento anterior do STJ; assim, contado o prazo em dobro a partir da intimação eletrônica indicada (4/8/2021), concluiu-se pela tempestividade do agravo interno, determinando-se o retorno dos autos à Terceira Turma para prosseguimento do exame do recurso.

Court Disposition

Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo interno de fls. 4/8 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos à TERCEIRA TURMA para que prossiga com o exame do referido agravo.