AREsp 2733562 - DECISAO

AREsp 2733562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, entendendo o STJ que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e que, para fazer jus à prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, é necessário que esta informe ao juízo sua habilitação/assistência antes do término do prazo originalmente conferido ao assistido; igualmente, o agravo foi rejeitado por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: JULIA MARIA ROSEMBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Defensoria Pública Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

JULIA MARIA ROSEMBACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação prévia ao juízo da habilitação/assistência da Defensoria Pública é necessária para que a parte faça jus ao prazo em dobro
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento, entendendo o STJ que o Tribunal de origem não incorreu em omissão e que, para fazer jus à prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, é necessário que esta informe ao juízo sua habilitação/assistência antes do término do prazo originalmente conferido ao assistido; igualmente, o agravo foi rejeitado por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da causa, ficam majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.