AREsp 2518170 - DECISAO

AREsp 2518170 - DECISAO

Por aplicação subsidiária do CPC (art.186) e interpretação do art.152, caput e §2º do ECA, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 2.042.708/DF), reconheceu-se que a Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro, contado em dias corridos, nos procedimentos regidos pelo ECA; assim, a apelação não é intempestiva e o recurso especial deve ser provido, determinando-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: C L DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; apelação considerada tempestiva; processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Tempestividade, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Prazo Em Dobro Defensoria Pública Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tempestividade Súmulas/stj

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Parties

C L DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração) E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro da Defensoria Pública aos procedimentos regidos pelo ECA
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Tempestividade da apelação/recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação subsidiária do CPC (art.186) e interpretação do art.152, caput e §2º do ECA, com fundamento em precedentes desta Corte (notadamente REsp 2.042.708/DF), reconheceu-se que a Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro, contado em dias corridos, nos procedimentos regidos pelo ECA; assim, a apelação não é intempestiva e o recurso especial deve ser provido, determinando-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; apelação considerada tempestiva; processo devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 500-501, e-STJ
  • Conhecer do agravo interposto