AREsp 2744051 - DECISAO

AREsp 2744051 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, nos autos físicos com pluralidade de litisconsortes e procuradores distintos, aplica-se o prazo em dobro do art. 229 do CPC, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 18/02/2022. Entretanto, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois o prazo em dobro não se aplica ao agravo contra decisão que não admite recurso especial e a suposta ocorrência de feriado local em 06/04/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos da redação então vigente do art. 1.003 do CPC.

Parties
Embargante: GIUSEPPE DOMENICO NARDELLA; Embargante: VANDERLEI D ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazo Em Dobro Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIUSEPPE DOMENICO NARDELLA

Embargante

VANDERLEI D ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro do art. 229 do CPC a recurso especial interposto em autos físicos com litisconsortes e procuradores distintos
  2. 2 Incidência do prazo em dobro ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, especialmente à luz da redação anterior e da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque, nos autos físicos com pluralidade de litisconsortes e procuradores distintos, aplica-se o prazo em dobro do art. 229 do CPC, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 18/02/2022. Entretanto, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, pois o prazo em dobro não se aplica ao agravo contra decisão que não admite recurso especial e a suposta ocorrência de feriado local em 06/04/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos da redação então vigente do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.