MS 30891 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito por falta de competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador, além de existir precedente que afasta a prerrogativa de prazo em dobro para defensores dativos, afastando a alegação que motivou a impetração.

Parties: Impetrante: ELAINE MARTA RORATO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito (pedido Indeferido)
Outcome: Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics: Prazo Em Dobro, Defensor Dativo, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Mandado De Segurança Competência Prazo Em Dobro Defensor Dativo Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ELAINE MARTA RORATO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito (pedido Indeferido)

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador
2 aplicabilidade do prazo em dobro aos defensores dativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido; mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito

Orders

Indefiro o pedido.
Extingue-se o mandado de segurança sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.