AREsp 2748645 - DECISAO

AREsp 2748645 - DECISAO

Conforme art. 229 do CPC, comprovada a existência de litisconsortes com procuradores distintos e verificada a suspensão do prazo em razão do Provimento CSM, o recurso especial interposto em 23.10.2023 foi tempestivo dentro do prazo de 30 dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIO SUITE SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Tempestividade Recursal, Digitalização Dos Autos, Contagem De Prazos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Litisconsórcio Tempestividade Recursal Digitalização Dos Autos Contagem De Prazos Efeitos Infringentes

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Parties

ANTONIO SUITE SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando o direito a prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC
  2. 2 Se o §2º do art. 229 do CPC (referente a processo eletrônico) era aplicável dada a data de digitalização dos autos
  3. 3 Incidência de suspensão de prazo em razão de provimento/feriado e contagem de 30 dias úteis para interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conforme art. 229 do CPC, comprovada a existência de litisconsortes com procuradores distintos e verificada a suspensão do prazo em razão do Provimento CSM, o recurso especial interposto em 23.10.2023 foi tempestivo dentro do prazo de 30 dias úteis, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

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