AREsp 2467474 - DECISAO

AREsp 2467474 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve manifestação nos autos nem comprovação de atendimento pela Defensoria Pública durante o prazo, de modo que a prerrogativa do prazo em dobro não se aplicou; para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC (confronto analítico com os paradigmas), o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante (réu No Juízo a Quo): EMANUELLA LAYNARA DE ANDRADE SOUSA; Agravante (réu No Juízo a Quo): GABRIEL ALVES SOUZA; Recorrido (autor No Juízo a Quo): FLAVIO GUEDES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Defensoria Pública, Revelia, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prazo Em Dobro Defensoria Pública Revelia Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EMANUELLA LAYNARA DE ANDRADE SOUSA

Agravante (réu No Juízo a Quo)

GABRIEL ALVES SOUZA

Agravante (réu No Juízo a Quo)

FLAVIO GUEDES PRATA

Recorrido (autor No Juízo a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública sem habilitação prévia
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve manifestação nos autos nem comprovação de atendimento pela Defensoria Pública durante o prazo, de modo que a prerrogativa do prazo em dobro não se aplicou; para acolher a tese recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC (confronto analítico com os paradigmas), o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.