AREsp 2467474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação de atendimento pela Defensoria Pública durante o prazo e, portanto, não ocorreu irregularidade — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento e a recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EMANUELLA LAYNARA DE ANDRADE SOUSA; Agravante: GABRIEL ALVES SOUZA; Autor: Flavio Guedes Prata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Revelia
Direito Processual Civil Prazo Em Dobro Prerrogativa Da Defensoria Pública Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Revelia

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Parties

EMANUELLA LAYNARA DE ANDRADE SOUSA

Agravante

GABRIEL ALVES SOUZA

Agravante

Flavio Guedes Prata

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da arguição de irregularidade na observância do prazo em dobro para a Defensoria Pública demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem — de que não houve comprovação de atendimento pela Defensoria Pública durante o prazo e, portanto, não ocorreu irregularidade — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento e a recorrente não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas do STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos